Reforma trabalhista entra em vigor no dia 11 com importantes e polêmicas mudanças
Terça, 07 de Novembro de 2017 - Atualizado as 19h02min

A partir do dia 11 vai entrar em vigor a Reforma Trabalhista com mudanças importantes e que foram resultados de seis meses de discussão, além de 17 audiências públicas na Câmara dos Deputados e reuniões nas comissões e nos plenários do Congresso Nacional. E apesar de ter sido aprovada, algumas novas regras trabalhistas ainda contam com pontos de insatisfação e dúvida.

Aprovada através da Lei nº 13.467/2017, o impacto previsto será muito grande para as empresas e trabalhadores, porém deve trazer modernização em relação as leis trabalhistas defasadas e já caducas, o que deve provocar mudanças sensíveis no mercado de trabalho.

Algumas mudanças são importantes entre elas está uma determinação legal que diz que vale o que for combinado entre empresa e trabalhador.

O que significa que o caráter vai prevalecer, pois a lei explica que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale. Mas como determina a lei nacional, os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimos, férias, décimo terceiro salário e FGTS.

Uma mudança importante e que deve provocar um impacto nos sindicatos das categorias, é que acabou a obrigação do empregado pagar imposto sindical, como era antes, cada um de nós trabalhadores, até agora éramos obrigados a “dar” o valor de um dia de nosso trabalho para os sindicatos, mas agora acabou. O que significa que pode haver a contribuição para o sindicato, mas desde que se entenda que isso é bom para o trabalhador sindicalizado, e cabe ao sindicato ter que demonstrar o que está fazendo de bom para merecer a contribuição.

As férias agora podem ser parceladas em até três períodos, no caso a empresa em concordância com o empregado pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias e os outros tenha mais de cinco dias corridos, por exemplo, poder ser 16+8+6 = 30. E vale ressaltar que fica proibido que o início das férias acontece em até 2 dias que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou seja, não pode dar férias para iniciar na quinta feira, por exemplo.

A jornada diária também agora é flexível, assim ela poderá ser ajustada e compensada desde que essa compensação aconteça no mesmo mês e se respeite o limite de dez horas diárias, já previstos na CLT. Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com força da lei, e a jornada de 12 horas também pode ser negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso. E no intervalo intrajornada é negociável para intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer menor horário de almoço, entre mais tarde ou saia mais cedo. Lembre-se que é negociado ou seja, tem que ter concordância de empresa e do trabalhador.

Sobre jornada intermitente, podemos traduzir como trabalho super flexível, que acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, que tem interrupções… E o trabalhador é convocado com pelo menos 5 dias de antecedência. Vamos observar que aeronautas não se enquadram neste tipo de jornada, pois são classe específica.

Outro ponto fundamental é a terceirização de funcionários que é permitida para atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim. E para segurança do trabalhador existem mecanismos de segurança, que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado (por um período de 18 meses), por pessoa jurídica ou terceirizada.

Um outro ponto delicado, mas necessário é sobre as gestantes e lactantes, pois agora elas poderão trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestante e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre.

 E por fim, da nova reforma outra mudança significativa é a demissão em comum acordo da empresa e do empregado agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

  • Fonte: O Rondoniense
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